LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 194-1993 – LEI DA CRIAÇÃO DO PREV-ALTO
- LEI MUNICIPAL Nº 400-2002
- LEI MUNICIPAL Nº 545-2008
- LEI MUNICIPAL Nº 647-2013
- LEI MUNICIPAL Nº 679-2014
- LEI MUNICIPAL Nº 693-2015
- LEI MUNICIPAL Nº 827-2020
- LEI MUNICIPAL Nº 835-2020
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
DECRETOS FEDERAIS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL